quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

TC não encontra 'motivos' para decreto de emergência em 4 cidades

 Um parecer técnico do conselheiro do Tribunal de Contas (TC) de Alagoas Luiz Eustáquio Toledo, publicado no Diário Eletrônico do órgão nesta quinta-feira (21), aponta que não foram encontrados indícios de irregularidades que motivassem decretos de emergência em quatro municípios do interior de Alagoas.

 No documento, Toledo recomenda ao presidente do Tribunal, Cícero Amélio, o envio de uma equipe de auditoria para que sejam avaliados documentos e processos licitatórios deixados por gestões anteriores e os novos processos feitos pelos prefeitos de Pilar, Barra de São Miguel, Satuba e União dos Palmares.

 Conforme o parecer, os gestores acusados de ações de improbidade administrativa também devem tomar conhecimento do processo e apresentar defesa.

"Sucede que não encontramos nos autos documentos que comprovem irrefutavelmente a situação emergencial narrada. Motivo pelo qual não encontramos provas capazes de firmar nosso entendimento e convicção", afirma Toledo no relatório.

 O conselheiro ressalta que a dispensa de licitação não exime o atual gestor de cumprir obrigações legais. "Parece-nos que a grande preocupação apontada no decreto em análise é a permissão legal para contratações por meio de dispensa de licitação. Contudo, lembramos que dispensa de licitação não significa ausência de procedimento de contratação".

 "A equipe encarregada e nomeada para elaborar os procedimentos de dispensa
 deve ter especial atenção para que tudo ocorra de forma correta. Ainda que haja a dispensa do certame, não quer dizer que haverá ausência de cumprimento de determinações legais", observa Toledo.


Fonte: Gazetaweb

Euclides Avila
Coordenador de Comunicação,
Aposentado e Pencionista.


Nenhum comentário: