A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas) comemora a publicação, no último dia 18, na edição 890 do Diário Oficial do Estado, páginas 82 a 87, da sentença proferida pela juíza Esther Manso reconhecendo que os delegados têm direito a adicional noturno, inclusive quanto às horas prorrogadas.
Foi o que a Juíza decidiu, em outubro do ano passado, ao julgar ação ordinária de cobrança impetrada pela associação.
Cabe recurso, mas se perder o Estado será obrigado a pagar os valores devidos retroativamente a pelo menos 10 anos.
O Estado de Alagoas contestou, alegando a impossibilidade de pagar adicional aos 112 associados da Adepol. Por que? Veja se advinha!
Isso mesmo. Alega o governo que os delegados não recebem o que têm direito em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sempre ela!
O presidente da Adepol, Antônio Carlos Azevedo Lessa, sabe que não basta essa decisão da magistrada, titular da 16ª Vara da Capital/Fazenda Pública para que o direito seja financeiramente reconhecido. Cabe recurso e, mesmo mantida a sentença, a luta será árdua para executá-la.
Mas ele sabe também que, enquanto espera, poderá provocar muita dor de cabeça no governador Teotônio Vilela Filho.
E quanto vai receber cada um dos delegados? Bom, isso será determinado quando da liquidação de sentença.
Nessa valorosa causa a Adepol avança sob o comando do advogado Fábio Barbosa Maciel. Já o Estado de Alagoas é defendido pelo procurador Eduardo Valença Ramalho.
Fonte:http://blogsdagazetaweb.com.br/bleineoliveira/direito-reconhecido/
Postado por:
Euclides Avila- Coordenador de Comunicação,
Aposentados e Pensionistas.
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