Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (26), em segundo
turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados
domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a
proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a
ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber
indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto,
deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de
faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter
a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas
semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles
também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o
valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer
após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores
domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de
que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento
dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também
apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova
fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está
fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo
para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das
Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse
não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no
desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do
mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de
quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher
(SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci
compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de
Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de
direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um
aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das
domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do
FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo
terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais.
São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”,
disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na
próxima terça-feira (2).
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-26/senado-aprova-pec-das-domesticas-e-amplia-direitos-das-trabalhadoras
Postado por: TITA do Sindicato
Nenhum comentário:
Postar um comentário