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| Para Cherini, o governo faz favor com recursos alheios. |
De acordo com o projeto, o Tesouro terá que ressarcir as perdas com a isenção de tributos partilhados
Tramita na
Câmara proposta de lei complementar (PLP) que obriga a União a compensar
estados, Distrito Federal e municípios por concessões fiscais sobre
tributos compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e o Imposto de Renda. O projeto (PLP 240/13), de autoria do
deputado Giovani Cherini (PDT-RS), altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/00).
De acordo com o PLP 240, a compensação deve igual ao valor que cada estado ou município deixou de receber e só poder ser feita com recursos do Tesouro Nacional não vinculados a órgão, fundo ou despesa.
Segundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados. “A injustiça dessa política é maior porque os municípios, principais vítimas das renúncias, não podem sequer opinar”, afirmou Cherini.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 463/09, que também obriga a União a indenizar perdas de estados e municípios causadas por desoneração de impostos. Antes de serem votadas pelo Plenário, as propostas serão analisadas nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o PLP 240, a compensação deve igual ao valor que cada estado ou município deixou de receber e só poder ser feita com recursos do Tesouro Nacional não vinculados a órgão, fundo ou despesa.
Segundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados. “A injustiça dessa política é maior porque os municípios, principais vítimas das renúncias, não podem sequer opinar”, afirmou Cherini.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 463/09, que também obriga a União a indenizar perdas de estados e municípios causadas por desoneração de impostos. Antes de serem votadas pelo Plenário, as propostas serão analisadas nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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